A Câmara Municipal de Campos Altos (MG) determinou a preservação sob sigilo das imagens registradas pelo sistema de videomonitoramento da Casa após uma discussão envolvendo dois vereadores. A decisão consta no Memorando nº 151/2026, assinado pelo presidente da Câmara, Jonnas Ferreira Lemos.

O documento foi divulgado pelo vereador Waltair de Alvarenga, conhecido como 'Geladeira', na tarde desta quinta-feira (17/9). O memorando é uma resposta aos Memorandos nº 148, 149 e 150/2026, encaminhados pelo parlamentar.

Segundo o presidente da Câmara, diante da necessidade de apuração dos fatos e da ausência de um colegiado disciplinar permanente na estrutura da Casa, a assessoria jurídica deverá elaborar um projeto de resolução para criar e regulamentar uma 'Comissão de Ética e Decoro Parlamentar'. A proposta deverá ser encaminhada ao plenário para análise e votação dos vereadores.

O memorando também trata dos pedidos de acesso e cópia das imagens do sistema de videomonitoramento da Câmara. Segundo o documento, todo o material audiovisual deverá ser preservado sob sigilo institucional e ficará sob responsabilidade do setor responsável. A determinação estabelece que as imagens não sejam disponibilizadas a terceiros, servidores ou parlamentares por meio de ato administrativo ordinário.

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O texto prevê duas situações para transferência, cessão ou exibição das imagens: mediante requisição formal de autoridade policial, para instrução de inquérito ou procedimento investigatório criminal, ou por ordem judicial. O presidente cita, no memorando, dispositivos do Código de Processo Penal, da Lei nº 12.830/2013 e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para fundamentar a decisão.

A decisão ocorre após uma discussão entre os vereadores Waltair de Alvarenga e Edilon Aparecido, conhecido como 'Irmão Lãozinho', após a 33ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira (14/9). Segundo informações apuradas e divulgadas pelo jornalista Jonas Jhóy, da Agência Na Mídia, o episódio teria ocorrido depois do encerramento da sessão e não estaria relacionado aos assuntos discutidos durante a reunião.